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31 de Maio de 2020

A Pandemia do Coronavírus pode ensejar a imediata rescisão e/ou revisão dos contratos vigentes?

Doutora, será que preciso efetuar o pagamento dos contratos vigentes, mesmo com a suspensão das atividades consideradas não essenciais???

Jeruza Luiza de Souza, Advogado
Publicado por Jeruza Luiza de Souza
há 2 meses

A suspensão das atividades consideradas não essenciais, por decreto estadual, tem repercutido negativamente na economia das empresas. Além da ausência de renda pelo período em que está impossibilitado de “abrir as suas portas”, a empresa continua obrigada a custear os salários de seus funcionários, os impostos, a locação de suas filiais, contratos de fornecedores, etc.

É bem verdade que a suspensão das atividades consideradas não essenciais é temporária e não se tem informação precisa de até quando perdurará. O fato é que é normal, nesse período de incertezas, questionar se a empresa continua obrigada ao cumprimento dos contratos vigentes ou se pode deixar de efetuar o pagamento, com base na teoria de caso fortuito ou força maior?

Caso fortuito seria, em linhas gerais, todo evento, proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação. Força maior, por sua vez, seria um evento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Independentemente de onde se enquadrar a pandemia, certo é que, em ambos os casos, tem-se a possibilidade, a depende do caso concreto, de exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação.

Para o desfazimento dos contratos vigentes e/ou a sua revisão seria possível, em tese, defender a teoria da imprevisão, ou seja, de que a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível, como no caso da referida pandemia, tornou a prestação de uma das partes do contrato excessivamente onerosa, acarretando desequilíbrio contratual.

Todavia, referida discussão deve necessariamente ser levada ao Judiciário, que analisará cada caso individualmente, de modo que não se cogita em desfazimento e/ou revisão imediata dos contratos vigentes, em decorrência de eventual dificuldade de adimplemento das obrigações, por conta da suspensão temporária das atividades consideradas não essenciais.

Se este é o caso de sua empresa, procure renegociar os termos do contrato, a fim de que seja facilitada ou estendida a forma de pagamento das dívidas, com a diminuição ou subtração de juros ou multas contratuais vencidas, enquanto permanecer a situação excepcional da pandemia. E, caso não logre êxito na solução amigável, procure um advogado de sua confiança, que poderá auxiliá-lo nesta questão.

Lembre-se que a norma cogente obriga os contratantes a atuar de boa-fé antes da conclusão do contrato e em sua execução, portanto, atente-se que a outra parte da relação contratual também está sofrendo consequências danosas, em decorrência da pandemia do coronavírus, que atinge a todos.

Para mais informações, acesse meus artigos no site: jlsassessoriajuridica.com.br.

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